A respeito do controle externo da Administração Pú...

Q: A respeito do controle externo da Administração Pública, exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

A) É possível a decretação pelos Tribunais de Contas da indisponibilidade de bens de particulares responsáveis pela administração de dinheiro de origem pública, salvo se constatado que eles também se submetam à fiscalização de outras instâncias administrativas. | B) O montante pago por administrados à título de contribuição compulsória de natureza tributária está sujeito à fiscalização dos tribunais de contas, ainda que os destinatários sejam pessoas de direito privado. | C) As decisões dos Tribunais de Contas de que resulte a imputação de débito terão eficácia de título executivo e o ordenamento atribui a eles a legitimidade para promover as respectivas ações de cobrança. | D) Os Tribunais de Contas possuem a atribuição de examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder Público, sendo constitucional lei local que confira essa competência à respectiva Corte de Contas. | E) Os Tribunais de Contas Estaduais dispõem de competência para apreciar e julgar, anualmente, as contas prestadas pelos prefeitos municipais.

457941200895652

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Auditoria Externa

A respeito do controle externo da Administração Pública, exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A respeito do controle externo da Administração Pública, exercido p...

Questões relacionadas para praticar

A respeito do controle externo da Administração Pública, exercido p...

Questões relacionadas para praticar