Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Com referência à doutrina e à legislação relativas aos controles interno e externo da administração pública, julgue o item.
A Constituição Federal de 1988 ampliou consideravelmente as
funções do controle externo. Uma delas — a sancionatória —
se caracteriza pela aplicação aos responsáveis por perdas,
extravios ou outras irregularidades das sanções previstas em
lei, entre elas, multa proporcional ao dano causado ao erário.
Julgue o item que se segue, no que se refere ao controle externo.
Cabe ao controle externo verificar se a administração
respeitou disposições imperativas no exercício de suas
atribuições.