Questões

não estarão obrigados a comunicar o achado aos órgãos de controle externo, pois, em se tratando de despesa vinculada a contrato cuja execução ainda pode ser sustada, há maior eficiência e agilidade, na reposição de eventual prejuízo ao erário, no âmbito do controle interno.

deverão, sob pena de responsabilização solidária, comunicar o achado à autoridade hierárquica superior, para que esta, simultaneamente, determine a sustação da execução contratual, desencadeie a responsabilização administrativa do ordenador da despesa e comunique o Tribunal de Contas respectivo.

deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência da irregularidade ao Tribunal de Contas respectivo, o qual, a seu turno, poderá determinar desde logo a sustação da execução contratual, até que seja sanada a irregularidade.

deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência da irregularidade ao Tribunal de Contas respectivo, o qual, a seu turno, confirmando-a, deverá comunicar a Câmara Municipal para que esta determine a sustação da execução contratual e solicite, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

deverão determinar desde logo a sustação da execução contratual, até que seja sanada a irregularidade, sob pena de responsabilização solidária quando do julgamento da despesa pelo Tribunal de Contas competente.

III, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

I, apenas.

a Assembleia Legislativa e a Auditoria Geral do Estado

a Assembleia Legislativa e o Governador do Estado

a Assembleia Legislativa, o Governador do Estado e os Secre-tários Estaduais

a Assembleia Legislativa, o Ministério Público, a Procuradoria Geral do Estado e o Governador do Estado

a Assembleia Legislativa, o Ministério Público e o Governador do Estado

É de competência do Senado Federal.

É atribuição do Tribunal de Contas da União.

Ficará a cargo da Assembleia Legislativa Estadual.

Compete ao Tribunal de Contas Estadual.

É de responsabilidade do Congresso Nacional.

Informações que podem ser utilizadas como evidência de auditoria precisam ter sido elaboradas com a utilização do trabalho de especialista da administração, mas jamais obtidas de fonte de informações externa. 

A segurança razoável é alcançada quando o auditor obtém evidência de auditoria com absoluta certeza de ausência de risco de auditoria.

A evidência de auditoria pode incluir informações obtidas de outras fontes, como auditorias anteriores.

A evidência de auditoria não tem natureza cumulativa.

É vedado ao auditor obter evidência de auditoria por meio de confirmação, recálculo ou por combinação de procedimentos. 

o acompanhamento da arrecadação da receita.

a apreciação do mérito das nomeações dos servidores para os cargos de livre provimento.

o exame da economicidade dos atos de gestão.

os recursos não geridos pela unidade ou entidade objeto de tomada ou prestação de contas.

os recursos extraorçamentários.

atua tanto na responsabilização de agentes públicos quanto na responsabilização de entes privados;

propõe e monitora a adoção de medidas para a prevenção e a correção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos; 

realiza tratativas com as pessoas jurídicas interessadas em iniciar negociações de acordos de leniência;

tem atuação apenas preventiva.

supervisiona e coordena os trabalhos de comissões de negociação de acordos de leniência;

III e IV.

II e III.

I e II.

I e IV.

I, II e III.

Se a contratação direta tivesse por razão de ser o oferecimento de alguma vantagem por parte da empresa a Mascarenhas, o Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo, poderia ajuizar a respectiva ação de improbidade administrativa.

Sendo instaurada tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado em razão da ausência da publicação da dispensa de licitação, haveria de ser aplicado o rito sumário para o julgamento das contas do gestor, eliminando-se, nesse caso, a fase de sustentação oral da defesa no julgamento.

Restando caracterizado que o não cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei Federal n. 8.666/93 caracterizaria mera irregularidade formal, Mascarenhas não estaria sujeito a qualquer sanção de natureza civil ou administrativa, podendo o Tribunal de Contas aprovar as suas contas, sem ressalvas.

Independentemente das irregularidades formais e de eventual desvio de finalidade praticado por Mascarenhas, o controle exercido pelo Tribunal de Contas também permite à Corte avaliar as condições comerciais, em si, do contrato celebrado, tal como o preço e as razões da escolha do fornecedor

Constatada a irregularidade da contratação, a anulação do contrato pelo secretário da pasta seria medida decorrente do controle interno, e a aplicação de sanções a Mascarenhas pela Auditoria Geral da Prefeitura, órgão subordinado ao Gabinete do Prefeito, seria decorrente do controle externo.

a nova gestão deve requerer ao Tribunal de Contas a rescisão do contrato firmado, em razão da existência de vício de legalidade, não cabendo, contudo, ressarcimento dos valores pagos, pois houve efetiva execução do objeto.

a nova gestão pode interromper a execução do contrato e responsabilizar os administradores anteriores pela escolha do método de desassoreamento, não cabendo, contudo, indenização para a contratada pela parte do objeto já executada

não há fundamento para questionamento da opção feita pelos administradores à época da abertura da licitação, tendo em vista que a competência discricionária foi regularmente exercida, com motivação demonstrada e lastro técnico.

o Tribunal de Contas pode, diante da ilegalidade ocorrida, sustar os pagamentos e determinar a instauração de processo disciplinar contra os antigos dirigentes, requerendo ao Judiciário a suspensão do contrato firmado.

o Ministério público pode ajuizar ação civil pública para sustação de pagamentos, responsabilização dos administradores e ressarcimento do valor do contrato, cuja rescisão deve ser requerida ao Judiciário, vedado pagamento ao contratado pela parcela do objeto já executada, em razão da inconveniência da opção anterior.