Suponha que a Câmara Municipal de Barretos esteja
discutindo a possibilidade de edição de lei ordinária para
dispor sobre regras de panfletagem de propaganda comercial
nos logradouros públicos da cidade e solicite ao
procurador da Câmara parecer acerca da constitucionalidade
ou não de eventual lei dispondo sobre a matéria.
Nesse caso, é correto que o procurador deverá afirmar
que a lei será