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Ao Município compete providenciar tudo que diz respeito ao interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, priva...

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457941200895883
Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: Câmara de Jaguapitã - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Jaguapitã | Legislação Municipal de Jaguapitã
Ao Município compete providenciar tudo que diz respeito ao interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, várias atribuições. Sobre essas atribuições verifique as sentenças abaixo:

I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
II. Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
III. Organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais.
IV. Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.

Assinale a alternativa correta:
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