Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200895968A Constituição Federal de 1988 determina que a Administração Pública adote um parâmetro aberto de acesso à informação pú...1457941200895968Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: FPMA - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Constituição Federal de 1988 determina que a Administração Pública adote um parâmetro aberto de acesso à informação pública, sendo excepcional a atribuição de sigilo. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta. AOs Municípios devem editar legislação própria acerca do acesso à informação pública, respeitados os parâmetros trazidos pela Lei nº 12.527/2011. BDe acordo com os tratados internacionais firmados pelo Brasil em relação a essa matéria, os documentos públicos sigilosos só podem adquirir publicidade após 20 anos de sua edição. CA Lei nº 12.527/2011 não se aplica ao Fundo de Previdência Municipal de Araucária, dada sua natureza jurídica de autarquia municipal. DO orçamento do Fundo de Previdência Municipal de Araucária deve permanecer resguardado por sigilo, considerando que o acesso irrestrito a essas informações pode comprometer a estabilidade financeira do Município. EO artigo 21 da Lei nº 12.527/2011 estabelece que não pode ser negado o acesso à informação pública pertinente à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Esse dispositivo legal não pode ser oposto contra o Fundo de Previdência Municipal de Araucária, tendo em vista ser esse organismo submetido à disciplina do equilíbrio financeiro e atuarial. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200101279Legislação FederalDe acordo com a Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, acerca da Carteira Nacional de Vigilante (CNV), assinale a alternativa correta.Questão 457941200163832Legislação FederalEntre os bens materiais e imateriais que constituem o patrimônio cultural brasileiro, conforme a Constituição Federal, estão os conjuntos urbanos e os...Questão 457941200293970Legislação FederalCom relação às ações coletivas, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) No mandado de segurança coletivo, a senten...Questão 457941200463072Legislação FederalSabendo que a Lei n.º 11.326/2006 “estabelece os conceitos, princípios e instrumentos destinados à formulação das políticas públicas direcionadas à Ag...Questão 457941200518415Legislação FederalInformações governamentais de Executivo, Legislativo e Judiciário são garantidas a todos que assim solicitarem, sem justificativas, conforme descrito ...Questão 457941200790424Legislação FederalAinda com base na Lei Federal 9.717, de 1998, assinale a alternativa correta.Questão 457941200810621Legislação FederalO Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, disciplina as atividades pertinentes ao desenvolvimento da agricultura orgânica no Brasil. Considerando...Questão 457941200874132Legislação FederalLevando em consideração o contido na Lei Federal 10.887/2004, assinale a alternativa correta.Questão 457941201167484Legislação FederalO Decreto-Lei nº 243, de 28 de fevereiro de 1967, em seu art. 8º, estabelece que “a Cartografia Sistemática Terrestre Básica tem por fim a representaç...Questão 457941202010116Legislação FederalA Lei nº 12.037/09 dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. ...