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Considerando que o processo legislativo federal, previsto na Consti...

📅 2018🏢 VUNESP🎯 Câmara de Nova Odessa - SP📚 Direito Constitucional
#Procedimento Legislativo#Iniciativa Legislativa

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca VUNESP no concurso para Câmara de Nova Odessa - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo, Iniciativa Legislativa.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200896431
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Nova Odessa - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa
Considerando que o processo legislativo federal, previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece normas de observância obrigatória pelo processo legislativo de quaisquer entes federativos, é correto afirmar que a iniciativa da lei municipal será privativa do Prefeito Municipal se a lei versar sobre
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