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É característico da Lei complementar a seguinte peculiaridade:
É fundamento da República Federativa do Brasil:
Se a secularização conduziu o Brasil de uma Ditadura Militar a uma Democracia de Direito.Nos últimos 23 anos, o país também teve uma mudança radical e...
São direitos trabalhistas expressamente previstos na Constituição, EXCETO:
É CORRETO afirmar, acerca do estágio probatório do servidor público:
Compete privativamente à União legislar sobre
O veto do Poder Executivo em projeto de Lei Ordinária produz o seguinte efeito:
Acerca do denominado poder constituinte derivado, no âmbito da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que
Assinale a alternativa correta, no que concerne à organização político- administrativa brasileira:
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, é CORRETO afirmar: