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À luz do Código Civil, analise as afirmativas a seguir. I. Obrigações recíprocas e simultâneas são condições para opor a...

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457941200896571
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ESDisciplina: Direito CivilTemas: Direito das Obrigações | Contratos Gerais
À luz do Código Civil, analise as afirmativas a seguir.


I. Obrigações recíprocas e simultâneas são condições para opor a exceção do contrato não cumprido.

II. A cessão de posição contratual é figura admitida pelo ordenamento jurídico, mormente ante o disposto nos Arts. 421 e 425 do CC, consubstanciada na transmissão de obrigações em que uma das partes de um contrato (cedente) vê-se substituída por terceiro (cessionário), o qual assume integralmente o conjunto de direitos e deveres, faculdades, poderes, ônus e sujeições originariamente pertencentes àquele contratante original; sendo certa, portanto, a existência de dois negócios jurídicos distintos: o contrato-base, em que se insere a posição a ser transferida; e, o contrato instrumento, o qual veicula a transferência propriamente dita.

III. A minuta assinada revela a celebração de contrato preliminar, que não exige a mesma forma do contrato projetado, mas deve conter necessariamente todos os requisitos essenciais deste.

IV. O defeito oculto em coisas recebidas em virtude de contrato comutativo, que as torne impróprias ao uso a que são destinadas ou lhes diminua o valor, denomina-se evicção.

V. O conceito de eticidade está presente nos deveres gerais de boa-fé, também reconhecida por boa-fé objetiva; contudo, não existem disposições expressas quanto a tal princípio no Código Civil de 2002.


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