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Com relação à movimentação do Inquérito Policial, tem-se que
Sobre o direito de defesa, tem-se que
Quanto ao reconhecimento de pessoas ou coisas, tem-se o seguinte:
Merendão, sabendo da prática habitual de crimes contra o patrimônio perpetrados por Tripa Seca, bem como de seu costume exibicionista de filmar e foto...
“Os fatos são simples. [...] ambos foram presos em suas casas no início da manhã de 25 de fevereiro, e permaneceram em custódia por várias horas. Enqu...
Marreco é investigado, pela polícia federal, pela prática de uso de documento falso, a partir de notícia encaminhada pela Receita Federal, uma vez que...
Sobre a prisão em flagrante, tem-se o seguinte:
Quanto ao inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:
Sobre o processamento dos crimes de menor potencial ofensivo, verifica-se o seguinte:
Segundo o Código de Processo Penal, é cabível a prisão domiciliar, em substituição à prisão preventiva, quando o agente for: