O Art. 203, § 1º, do CPC, estabelece que “ressa...

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Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Piên - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Transferência Obrigatória | Estrutura de Sentença | Preclusão no Processo Civil

O Art. 203, § 1º, do CPC, estabelece que “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

A sentença proferida contra a União está sujeita à remessa necessária ainda que fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for desfavorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento não resolutivo do mérito.

A decisão deve ser certa, salvo se resolver relação jurídica condicional.

Sentença citra petita é aquela na qual o juiz concede pedido diverso do postulado pela parte autora.

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Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for desfavorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento não resolutivo do mérito.

A decisão deve ser certa, salvo se resolver relação jurídica condicional.

Sentença citra petita é aquela na qual o juiz concede pedido diverso do postulado pela parte autora.

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