Estabelece o Art. 18, da Constituição Federal, que a
organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos
termos desta Constituição. Sobre o tema, assinale a
alternativa correta:
A A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei
estadual, dentro do período determinado por Lei
Complementar Federal, e dependerão de consulta
prévia, mediante referendo, às populações dos
Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos
de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados
na forma da lei.
B Os Territórios Federais integram a União, e sua
criação, transformação em Estado ou reintegração
ao Estado de origem serão reguladas em lei
ordinária.
C Os Territórios Federais integram a União, e sua
criação, transformação em Estado ou reintegração
ao Estado de origem serão reguladas em lei
complementar.
D Os Estados podem incorporar-se entre si,
subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a
outros, ou formarem novos Estados ou Territórios
Federais, mediante aprovação da população
diretamente interessada, através de plebiscito, e do
Congresso Nacional, por lei delegada.