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O art. 2.º, da Lei n.º 7.960/89, prescreve que a prisão temporária será decretada pelo juiz I. de ofício;II. por representação da autoridade policial;...
Nos termos do Código de Processo Penal, apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, ent...
Mévia foi denunciada pela prática de crime de homicídio doloso. A denúncia foi recebida pelo Juiz da Vara do Tribunal do Júri, sendo apresentada por M...
Não prevalece de forma absoluta, no processo penal, o princípio tantum devolutum quantum appellatum, razão pela qual, de forma dominante na jurisprudê...
As penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, do art. 2º da Lei nº 12.850/13, são aumentadas de 1/6 a 2/3, n...
Quanto aos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta quanto à competência e o seu regramento previsto no Código de Processo Penal.
Sobre o instituto da prisão temporária, é correto afirmar que
Com relação às buscas e apreensões e à prisão em flagrante delito, assinale a alternativa correta.
Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito (CPP, art. 5o , § 2o )