De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB), com relação às pessoas naturais e aos
direitos da personalidade estabelecidos no Código Civil
brasileiro, assinale a alternativa correta.
A Havendo lesão ao direito da personalidade, tratando-se
de morto, não é mais possível que se reclamem perdas
e danos, visto que a morte põe fim à existência da
pessoa natural, e os direitos personalíssimos são
intransmissíveis.
B Segundo a LINDB, uma lei nova que estabeleça
disposições gerais ou especiais a par das já existentes
revoga a lei anterior.
C No período de vacatio legis , constante da LINDB, a
contagem do prazo de vacância far-se-á excluindo-se o
dia da publicação e incluindo-se o dia do vencimento
do prazo, como nos prazos processuais.
D Como regra geral, os direitos da personalidade são
intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício
poderá sofrer irrestrita limitação voluntária.
E A personalidade civil da pessoa natural começa com o
nascimento com vida e termina com a morte.