De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Dir...

Q: De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com relação às pessoas naturais e aos direitos da personalidade estabelecidos no Código Civil brasileiro, assinale a alternat

A) Havendo lesão ao direito da personalidade, tratando-se de morto, não é mais possível que se reclamem perdas e danos, visto que a morte põe fim à existência da pessoa natural, e os direitos personalíssimos são intransmissíveis. | B) Segundo a LINDB, uma lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior. | C) No período de vacatio legis, constante da LINDB, a contagem do prazo de vacância far-se-á excluindo-se o dia da publicação e incluindo-se o dia do vencimento do prazo, como nos prazos processuais. | D) Como regra geral, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício poderá sofrer irrestrita limitação voluntária. | E) A personalidade civil da pessoa natural começa com o nascimento com vida e termina com a morte.

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Ano: 2024Banca: IADESOrganização: EMATER-DFDisciplina: Direito CivilTemas: Personalidade e Capacidade Civil | Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil | Parte Geral do Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com relação às pessoas naturais e aos direitos da personalidade estabelecidos no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

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