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A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. No CAPÍTULO V, ao tratar da Regulação, o Art. 21º d...
À luz da Lei nº 9.433 de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outros, é INCORRETO afirmar ser um dos fundamentos em que ...
De acordo com o Art. 22 da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), o manejo florestal sustentável com propósito comercial na Reserva Legal depende...
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios e diretrizes para a proteção do meio ambiente, incluindo competências específicas para os entes ...
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) trata-se de uma ferramenta de suma importância para a garantia dos interesses e dos direitos metaindividuais, ...
De acordo com o Art. 9º da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), em que consiste a prestação de serviços à comunidade como uma das sanções pen...
De acordo com a Lei nº 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais), a conduta de receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carv...
O Art. 10 da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, define as etapas às quais obedece ao procedimento de licenciamento ambiental. Identif...
No que diz respeito ao disposto na Política Nacional de Saneamento Básico - Lei 11445/07, assinale a alternativa INCORRETA.
Conforme dispõe a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), o prazo mínimo da servidão ambiental __________ é de __________ anos. As lac...