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A Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento,...
A respeito das Áreas de Reserva Legal, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Florestal.
A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente previu, dentre seus instrumentos, o licenciamento ambiental, que se fundamenta na primazia do interesse pú...
Sobre os princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.
No que tange à responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.
Para atender ao princípio da responsabilização integral na seara ambiental, a imposição de responsabilidade pelo dano ao meio ambiente abrange, de for...
O Ministério Público abriu procedimento para apurar danos ambientais causados por deficiências de implantação de coleta e tratamento de esgotos domést...
Em relação ao licenciamento ambiental, é correto afirmar que
A respeito da lei que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, é correto afirmar que
A propositura de ação civil pública visando à reparação de dano ambiental causado à comunidade e cometido por empresa pública rege-se pela seguinte re...