Uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), que estabeleceu regularmente uma parceria com o Municíp...

“A Bandeira Nacional pode ser usada em todas as manifestações do sentimento patriótico dos brasileiros, de caráter oficial ou particular”. Desta forma...

Um munícipe de uma região litorânea deseja obter informação de interesse público que não viola a segurança da sociedade, mas que não está publicamente...

Os procedimentos previstos na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem s...

Nos termos da Lei no 12.846/2013, o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de a...

A respeito da contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, no caso de estágio realizado em órgãos da administração pública,...

Acerca das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, prevê procedime...

Considere que Maria apresentou pedido de acesso a informações a um órgão público integrante da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Toda...

Uma sanção referente a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em função de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixa...

É diretriz para o acesso à informação, prevista na Lei n° 12.527/2011:

Considerando o que estabelece a Lei Federal n° 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, assinale a alternativ...