O artigo 47 da Constituição Federal assim dispõe: "Salvo a
disposição constitucional em contrário, as deliberações de
cada Casa Legislativa e de suas comissões serão tomadas por
maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus
membros." Com base em tal artigo, é possível estabelecer a
seguinte regra geral para as votações nas Casas Legislativas: