O Poder Público tem competência para determinar a um administrado a...

A repetição do indébito gera a seguinte situação:

Hipótese de suspensão do crédito tributário; hipótese de exclusão do crédito tributário:

O ISSQN será considerado devido quando o estabelecimento prestador ou, na sua falta, o domicílio do prestador localizarse no Município na seguinte hip...

Não está inserida na competência tributária do Município a seguinte contribuição:

A Fazenda Municipal, antes da sentença na ação de execução fiscal, verificou que o contribuinte havia quitado parcialmente o crédito e, objetivando in...

A base de cálculo do ISSQN será arbitrada pela autoridade fiscal se não ocorrer a seguinte hipótese:

O Estado de Minas Gerais institui programa por meio do qual pretende estimular os municípios mineiros a proceder à correta disposição dos resíduos sól...

Na correção monetária e juros de mora, para atualização dos débitos tributários pagos em atraso, é legítimo o ente tributante fazer uso da:

A Constituição da República não permite à União cobrar contribuição relativa a:

A Fazenda Municipal propõe ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de créditos vencidos e não pagos de IPTU incidentes sobre imóvel de proprie...