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À luz das disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o próximo item. O juiz deve assegurar a manute...

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457941200898410
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SLU-DFDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

À luz das disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o próximo item.


O juiz deve assegurar a manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, à mulher que, por estar em situação de violência doméstica, necessite se afastar de seu local de trabalho.

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