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Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:
No que se refere a Administração Pública, de acordo com a CRFB/88, é correto afirmar:
São direitos sociais, constantes no Art. 6º da Constituição, EXCETO:
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:
As águas públicas de uso comum, bem como o seu álveo, pertencem a União: I. Quando marítimas. II. Quando sirvam de limites a dois ou mais municípios. ...
O modelo de controle difuso adotado pelo sistema brasileiro permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de leis ou atos norm...
Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melh...
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as segui...
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a seguir. I. Constituem objetivos fundamentai...