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  4. Questão 457941200898953

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Torres. O Art. 31 estabelece que os atos administrati...

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457941200898953
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Torres - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Torres | Lei Orgânica de Torres
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Torres.
O Art. 31 estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos em obediência às normas estabelecidas naquele artigo.
As normas relacionadas no referido artigo são para quais atos administrativos?
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