Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200899117Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir. A sanção administrativa de multa é gr...1457941200899117Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.478/1997 - ANP e Legislação EspecíficaCom fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir. A sanção administrativa de multa é graduada conforme a vantagem auferida, a gravidade da infração, os antecedentes e a condição econômica do infrator.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200008030Legislação FederalO superintendente da SUFRAMA é assistido, no que se refere ao controle interno da legalidade administrativa de seus atos, pela Procuradoria Federal.Questão 457941200114593Legislação FederalJulgue o item a seguir, tendo como referência as disposições do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade de Brasília (UnB).A UnB rege-se pelo seu...Questão 457941200178427Legislação FederalJulgue o item a seguir, com base nas legislações federais aplicáveis à ANTAQ. O transporte de mercadorias exportadas ou importadas, realizado por navi...Questão 457941200270341Legislação FederalDe acordo com a legislação vigente no âmbito das entidades e dos órgãos do Poder Executivo, julgue o item a seguir, relativo à gestão de pessoas na ad...Questão 457941200485774Legislação FederalJulgue o item que segue, relativo aos crimes contra as pessoas com deficiência, aos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor e ao Estatuto ...Questão 457941200492839Legislação FederalRelativamente às disposições das Leis n.º 11.941/2009 e n.º 12.249/2010 e às respectivas alterações e legislações complementares, julgue o próximo ite...Questão 457941200505723Legislação FederalA Emenda Constitucional n.º 60/2009, que regulamenta direitos dos servidores e empregados do estado de Rondônia, não permite que aposentados e pension...Questão 457941200574333Legislação FederalCom base na Lei n.º 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, julgue o item seguinte.É denominada obra pseudô...Questão 457941201164138Legislação FederalCom referência à educação fiscal, julgue o item a seguir.Compete aos estados e ao Distrito Federal a arrecadação do imposto sobre transmissão inter vi...Questão 457941201972547Legislação FederalJulgue os próximos itens de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Se determinada instituição de ensino superior da rede privada...