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De acordo com a Lei Estadual n.º 4.787/2006, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreiras do TCE/RJ, julgue o item a seguir.
Os cargos em comissão integrantes da estrutura da
Secretaria-Geral de Controle Externo serão preenchidos
preferencialmente por servidores efetivos do quadro de
pessoal do TCE/RJ.