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Considerando Lei de Crimes Ambientais, 9605 de 12 de fevereiro de 1...

📅 2019🏢 GUALIMP🎯 Prefeitura de Areal - RJ📚 Direito Ambiental
#Responsabilidade Ambiental#Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca GUALIMP no concurso para Prefeitura de Areal - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Responsabilidade Ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200899685
Ano: 2019Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Areal - RJDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
Considerando Lei de Crimes Ambientais, 9605 de 12 de fevereiro de 1998, analise as afirmativas.

I - Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro receberá, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação de outro país, sem qualquer ônus, para produção de prova, exame de objetos e lugares, entre outros.
II - Dentre as penas restritivas de direitos estão a prestação de serviços à comunidade, que consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
III - São considerados crimes contra a fauna: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos, animais domésticos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em acordo com a obtida.
IV - São considerados crimes contra a fauna: praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Está correto:
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