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A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
A imperatividade é um atributo inerente a todo ato administrativo.
Considerando as formas de controle e responsabilização da Administração Pública, julgue o item seguinte.A ação civil pública, proposta pelo Ministério...
Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Antes da tomada de decisão no processo administrativo, a juízo da autoridade,...
São elementos tradicionais ou requisitos de validade do ato administrativo o(a)
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à p...
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.As atividades de instruç...
Em relação à Administração Direta e à administração indireta, em especial as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economi...
Nos processos administrativos, serão observados os critérios de atuação conforme a lei e o direito.
Julgue o item.A autorização para instituição de sociedade de economia mista depende de lei específica, dispensada no caso de esse tipo de entidade cri...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.Segundo a teoria do risco administrativo, a responsabilidade estatal não é genérica e in...