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De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.A Lei de Licitações e Contratos Administra...
Julgue os item, relativo a agência executiva. As agências executivas são consideradas como autarquias de regime especial, muito embora sua natureza ju...
Em relação à Lei nº 13.303/2016, julgue o item subsequente.A empresa pública e a sociedade de economia mista são entidades dotadas de personalidade ju...
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.No caso de cometimento de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o...
Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. A autoridade é o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.
Com base na Lei n.º 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item.A fiscalização das conce...
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.Inexistindo disposiç...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo. Para garantir o devido processo legal e evitar a ausência de ...
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.A formalização do poder regulamentar se processa, basicamente, por leis e medidas provisórias.
Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.Não é possível a adoção da modalidade decisória coordenada em processos que digam respe...