A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF - surgiu
há 24 anos objetivando balizar a Administração
Pública. Alguns anos depois, o Fundo
Monetário Internacional identificou a
necessidade de fomentar ainda mais
transparência fiscal na LRF e emitiu – em 2007 – o Código de Boas Práticas para Transparência
Fiscal – que culminou na edição da Lei de
Acesso à Informação e – consequentemente –
gerou alterações na LRF pela Lei Complementar
nº 131, de 27 de maio de 2009. Visando atender
essa necessidade de transparência, acesso a
informação e qualificação, a Lei de
Responsabilidade Fiscal possui quatro
premissas básicas. Assinale a alternativa
correta quanto aos quatro pilares da Lei de
Responsabilidade Fiscal.