Em relação ao auto de infração, com base no Decreto estadual 2.473/79 e suas alterações, assinale a afirmativa INCORRETA.

Lavrado o auto de infração, o autuante poderá consignar, opcionalmente, dentro da sua discricionariedade, de forma circunstanciada, termo alusivo no livro fiscal próprio da autuada.

Quando, no curso do processo, for constatada a existência de outra infração, decorrente do mesmo fato que deu origem à primeira e cuja comprovação dependa dos mesmos elementos de convicção, lavrar- se-á outro auto de infração.

Para infrações de natureza diversa, poderão ser lavrados um ou mais autos de infração, conforme os critérios que venham a ser fixados pelo Secretário de Estado de Fazenda.

Quando os ilícitos decorrerem do mesmo fato e a sua comprovação depender dos mesmos elementos de convicção, será lavrado, apenas, um auto de infração.

A lavratura do auto de infração incumbe, privativamente, aos servidores que tenham competência para a fiscalização do tributo.

Em relação ao auto de infração, com base no Decreto estadual 2.473/79 e suas alterações, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Lavrado o auto de infração, o autuante poderá consignar, opcionalmente, dentro da sua discricionariedade, de forma circunstanciada, termo alusivo no livro fiscal próprio da autuada. | B) Quando, no curso do processo, for constatada a existência de outra infração, decorrente do mesmo fato que deu origem à primeira e cuja comprovação dependa dos mesmos elementos de convicção, lavrar- se-á outro auto de infração. | C) Para infrações de natureza diversa, poderão ser lavrados um ou mais autos de infração, conforme os critérios que venham a ser fixados pelo Secretário de Estado de Fazenda. | D) Quando os ilícitos decorrerem do mesmo fato e a sua comprovação depender dos mesmos elementos de convicção, será lavrado, apenas, um auto de infração. | E) A lavratura do auto de infração incumbe, privativamente, aos servidores que tenham competência para a fiscalização do tributo.

Em relação ao auto de infração, com base no Decret...

Questão 457941200213520Legislação Estadual

Segundo a legislação estadual, no deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo titular:

#Legislação Estadual do Amapá#Código Tributário Estadual do Amapá - Lei nº 400/1997

Questão 457941200300133Legislação Estadual

XX, deputado estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), almejava apresentar projeto de lei de consolidação das norma...

#Legislação Estadual de Santa Catarina

Questão 457941200374648Legislação Estadual

De acordo com o disposto na Resolução SEF 45/07, assinale a afirmativa INCORRETA.

#Legislação Estadual do Rio de Janeiro#Resoluções SEFAZ-RJ

Questão 457941200503426Legislação Estadual

Considerando o disposto no Decreto 3.148/80, assinale a alternativa correta.

#Legislação Estadual do Rio de Janeiro#Lei nº 287/1979 - Código de Administração Financeira

Questão 457941200664508Legislação Estadual

A transparência na Administração Pública tem como exemplo, na Constituição do Estado do Amazonas, o seguinte comando:

#Constituição Estadual do Amazonas#Legislação Estadual do Amazonas

Questão 457941201123084Legislação Estadual

Um momento importante do exercício das funções do agente de segurança penitenciário (ASP) do Estado de Minas Gerais é a troca de plantão. Acerca desse...

#Legislação Estadual de Santa Catarina#Lei 7.993/2018 - Reestruturação da Carreira de Agente Penitenciário#Legislação Estadual de Alagoas#Lei Complementar nº 675/2016 - Plano de Carreira e Vencimentos dos Agentes Penitenciários e de Segurança Socioeducativa

Em relação ao auto de infração, com base no Decreto estadual 2.473/...

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