Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200900274Em relação ao auto de infração, com base no Decreto estadual 2.473/79 e suas alterações, assinale a afirmativa INCORRETA...1457941200900274Ano: 2011Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Decreto nº 2.473/1979 - Processo Administrativo TributárioEm relação ao auto de infração, com base no Decreto estadual 2.473/79 e suas alterações, assinale a afirmativa INCORRETA. ALavrado o auto de infração, o autuante poderá consignar, opcionalmente, dentro da sua discricionariedade, de forma circunstanciada, termo alusivo no livro fiscal próprio da autuada. BQuando, no curso do processo, for constatada a existência de outra infração, decorrente do mesmo fato que deu origem à primeira e cuja comprovação dependa dos mesmos elementos de convicção, lavrar- se-á outro auto de infração. CPara infrações de natureza diversa, poderão ser lavrados um ou mais autos de infração, conforme os critérios que venham a ser fixados pelo Secretário de Estado de Fazenda. DQuando os ilícitos decorrerem do mesmo fato e a sua comprovação depender dos mesmos elementos de convicção, será lavrado, apenas, um auto de infração. EA lavratura do auto de infração incumbe, privativamente, aos servidores que tenham competência para a fiscalização do tributo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200184941Legislação EstadualEm debate realizado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, foram discutidas as prerrogativas do Ministério Público de Contas (MPC) na p...Questão 457941200213520Legislação EstadualSegundo a legislação estadual, no deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo titular:Questão 457941200300133Legislação EstadualXX, deputado estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), almejava apresentar projeto de lei de consolidação das norma...Questão 457941200374648Legislação EstadualDe acordo com o disposto na Resolução SEF 45/07, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941200503426Legislação EstadualConsiderando o disposto no Decreto 3.148/80, assinale a alternativa correta.Questão 457941200638837Legislação EstadualAngélica é servidora pública do Estado de Roraima, vinculada ao Regime Próprio e ocupante de cargo efetivo há 5 anos. Em 2024, Angélica ficou incapaci...Questão 457941200664508Legislação EstadualA transparência na Administração Pública tem como exemplo, na Constituição do Estado do Amazonas, o seguinte comando:Questão 457941201123084Legislação EstadualUm momento importante do exercício das funções do agente de segurança penitenciário (ASP) do Estado de Minas Gerais é a troca de plantão. Acerca desse...Questão 457941201445844Legislação EstadualJoão, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, iniciou, com sua assessoria, a análise da possibilidade de apresen...Questão 457941202087615Legislação EstadualAssinale a alternativa que indique a consequência que advém do fato de o contribuinte escriturar, com atraso, o documento fiscal relativo à aquisição ...