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De acordo com o Código de Processo Penal, é vedada a decretação da prisão preventiva se a autoridade judiciária constatar que o agente
A aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, conhecida como “transação penal”, tal qual prevista no art. 76, parágrafo 2° da Lei n° 9...
O Capítulo II da Lei n° 12.850/13 (Organizações Criminosas) trata da investigação e dos meios de obtenção de prova para a investigação de crimes em qu...
Assinale a alternativa correta, nos termos do quanto previsto no Código de Processo Penal.
No delito de homicídio, o exame de corpo de delito
Imagine que, no curso de uma ação penal, nova lei processual extinga com um recurso que era exclusivo da defesa, antes da prolação da decisão anterior...
No que diz respeito às provas no processo penal, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta de acordo com os artigos 4° a 23 do CPP.
A respeito da citação e intimação do acusado, nos termos do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
No curso de uma ação penal privada pelos crimes de calúnia, difamação e injúria, depois de efetivada a citação, mas antes da sentença, o querelado ret...