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Sobre a competência no direito processual penal, considere as afirm...

📅 2012🏢 FAURGS🎯 TJ-RS📚 Direito Processual Penal
#Competência por Prerrogativa de Função#Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios#Modificação da Competência: Conexão e Continência#Competência Penal

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FAURGS no concurso para TJ-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Competência por Prerrogativa de Função, Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios, Modificação da Competência: Conexão e Continência, Competência Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200900364
Ano: 2012Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência por Prerrogativa de Função | Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Modificação da Competência: Conexão e Continência | Competência Penal
Sobre a competência no direito processual penal, considere as afirmações abaixo.

I - A competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo domicílio do réu.

II - O membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra a vida será submetido a julgamento perante o respectivo Tribunal de Justiça, por força de prerrogativa de função.

III - Na reunião dos processos perante a Vara do Júri, decorrente da aplicação das regras de conexão, os institutos da composição civil dos danos e da transação devem ser observados no que tange à infração de menor potencial ofensivo conexa com o crime doloso contra a vida.

IV - O funcionário público federal que, no exercício de suas funções, comete crime da esfera da Justiça Estadual será processado e julgado pela Justiça Federal, por força de prerrogativa de função.

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