Em consonância com o arcabouço normativo tributário vigente, inclusive as disposições contidas no Código
Tributário do Município de Rondonópolis/MT (Lei Municipal nº 1800/1990 e alterações), considere as
espécies tributárias incidentes nos itens 1 a 4.
1) Incide sobre a prestação de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, relativos à limpeza pública e coleta de lixo, além
de outros definidos em lei.
2) Incide nas hipóteses de exame e fiscalização, dentro do território do Município, das condições de
localização, afetação ao meio ambiente, segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem como de respeito
à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à
legislação urbanística.
3) A incidência decorre da realização de obras públicas pela Administração Municipal Direta ou Indireta,
tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra
resultar para cada imóvel beneficiado.
4) A incidência decorre da prestação do serviço de iluminação pública pelo Município, sendo facultada a
cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
Marque a alternativa que corresponde correta e respectivamente às espécies tributárias dadas.