Conforme disposto na Lei nº 1.545/2013 - Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi/PR -
Das Responsabilidades, analise as assertivas e
assinale a alternativa correta.
I. O servidor responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de
suas atribuições.
II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo,
doloso ou culposo, que resulta em prejuízo ao erário
ou a terceiros.
III. Tratando-se de dano causado a terceiros,
responderá a Fazenda Pública, não cabendo ação
regressiva contra o servidor.
IV. A responsabilidade civil ou administrativa do
servidor será afastada no caso de absolvição
criminal que negue a existência do fato a sua
autoria.
V. A obrigação de reparar o dano estende-se aos
sucessores e contra eles será executado, até o limite
do valor da herança recebida.