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São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo ...

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457941200900640
Ano: 2018Banca: UERROrganização: SETRABESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisões Cautelares: Definição e Espécies | Prisão e Liberdade Provisória

São medidas cautelares diversas da prisão:


I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações.

III – prisão domiciliar.


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