Ao Município é vedado:

Q: Ao Município é vedado:

A) Estabelecer culto religioso ou igreja e subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada a colaboração de interesse público, nos limites fixados em lei. | B) Prover tudo que diz respeito ao seu interesse territorial, tendo como objetivo primordial o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e a garantia do bem-estar dos seus habitantes. | C) Licenciar estabelecimento comercial, industrial e outros, cassando-lhes o Alvará de Licença no caso de desobediência aos preceitos legais e/ou na hipótese de causarem danos ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população. | D) Coibir todo e qualquer ato discriminatório em seus órgãos ou entidades.

457941200900664

Ano: 2014Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Mariana - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

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