Determinada Constituição Estadual, com o objetivo ...

Q: Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de conferir maior densidade ao direito fundamental ao meio ambiente, dispôs que os estudos de impacto ambiental de empreendimentos que, de modo direto

A) inconstitucional, por violar o princípio da separação dos Poderes, já que atribui ao Poder Legislativo parcela própria do poder de polícia, afeto ao Poder Executivo. | B) constitucional, já que todas as estruturas estatais de poder têm o dever jurídico de colaborar para a defesa do meio ambiente. | C) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre meio ambiente e sobre a responsabilidade pelos danos que lhe sejam causados. | D) inconstitucional, pois a disciplina do estudo de impacto ambiental já foi exaustivamente prevista na Constituição da República. | E) constitucional, já que a Constituição Estadual ocupa o ápice da pirâmide normativa no âmbito do Estado, podendo dispor livremente sobre todas as matérias que lhe digam respeito.

457941200900715

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Sustentabilidade Ambiental

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de conferir maior densidade ao direito fundamental ao meio ambiente, dispôs que os estudos de impacto ambiental de empreendimentos que, de modo direto ou indireto, afetem os cursos d’água e as florestas cuja proteção incumbe ao respectivo Estado devem ser examinados e eventualmente aprovados por comissão permanente instituída no âmbito da Assembleia Legislativa, de composição paritária, sendo formada por membros do poder público e da sociedade civil.

É correto afirmar que esse comando normativo é

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Ano: 2014Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Sustentabilidade Ambiental

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