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Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado.Os estados poderão, me...

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457941200900801
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: COREN-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado.


Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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