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De acordo com a Constituição Federal, podemos afirmar: I – Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na form...
Capítulo VIII Dos Índios Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originári...
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
Ao Ruy Barbosa, um dos maiores constitucionalistas brasileiros, é atribuída a autoria das seguintes frases: 1) “A acusação é sempre um infortúnio enqu...
É direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, e que visa à melhoria de sua condição social:
Considerando a previsão constitucional das normas gerais sobre finanças públicas, é certo que as matérias sobre concessão de garantias pelas entidades...
Em que pese os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988, define que todos são iguais perante a lei, sem distinção de...
Conforme dispõe a Constituição Federal Brasileira de 1988, integram órgãos da segurança pública, EXCETO:
Principal instrumento de manifestação da vontade popular, o voto tem papel de destaque na Constituição Federal de 1988. A Carta Magna é explícita ao a...
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilid...