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Julgue o item a seguir, com base na legislação processual civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ...

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457941200901193
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara de Maceió - ALDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mandado de Segurança em Processo Civil

Julgue o item a seguir, com base na legislação processual civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 


A técnica de julgamento ampliado prevista no Código de Processo Civil vigente aplica-se ao julgamento não unânime de apelação interposta em sede de mandado de segurança. 

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