Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200901526Considere que José, Prefeito do Município X, antecipou a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o...1457941200901526Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PRUDENCODisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresConsidere que José, Prefeito do Município X, antecipou a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário. Com base no disposto no Decreto-lei nº 201/67, é correto afirmar que JoséAterá seu mandato extinto pelo Presidente da Câmara Municipal em até vinte e quatro horas após o término do processo administrativo.Bcometeu crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.Cpraticou crime de responsabilidade e o processo deverá estar concluído dentro de cento e oitenta dias, contados da data em que se efetivar a notificação de José.Dnão praticou nenhuma infração, pois ele apenas antecipou a ordem de pagamento, não tendo pagado a quem não era efetivamente credor. Epraticou infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200335008Legislação FederalCabe mandado de segurança contraQuestão 457941200553019Legislação FederalSobre os crimes de responsabilidade e as infrações político-administrativas dos Prefeitos, previstos no Decreto-Lei n° 201/1967, é correto afirmar queQuestão 457941200620729Legislação FederalNos termos da Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), entre outros, é considerado um princípio mínimo de atuação da guarda...Questão 457941200952148Legislação FederalConforme a Lei Federal nº 9.394/96, art. 26, § 4º , o ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias p...Questão 457941201033327Legislação FederalGabriel é um aluno de 10 anos e está com seu peso um pouco acima do ideal. Diariamente, na escola, um de seus colegas se dirige a ele utilizando palav...Questão 457941201045196Legislação FederalÉ dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse co...Questão 457941201079231Legislação FederalJoão alugou ao amigo Marcelo o imóvel residencial situado no Município de Santos, no Estado de São Paulo. O contrato escrito foi firmado em 8 de janei...Questão 457941201573066Legislação FederalConsiderando a Lei no 12.527/2011 e o Decreto no 7.724/2012, que tratam do acesso à informação, é correto afirmar queQuestão 457941201861418Legislação FederalA Lei Federal n° 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil que espe...Questão 457941201996160Legislação FederalEm relação às disposições relativas à arbitragem, é correto afirmar: