Considere que José, Prefeito do Município X, antec...

Q: Considere que José, Prefeito do Município X, antecipou a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário. Com base no disposto no Decreto-lei nº 201/67, é correto afirmar que Jo

A) terá seu mandato extinto pelo Presidente da Câmara Municipal em até vinte e quatro horas após o término do processo administrativo. | B) cometeu crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. | C) praticou crime de responsabilidade e o processo deverá estar concluído dentro de cento e oitenta dias, contados da data em que se efetivar a notificação de José. | D) não praticou nenhuma infração, pois ele apenas antecipou a ordem de pagamento, não tendo pagado a quem não era efetivamente credor. | E) praticou infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.

457941200901526

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PRUDENCODisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

Considere que José, Prefeito do Município X, antecipou a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário. Com base no disposto no Decreto-lei nº 201/67, é correto afirmar que José

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