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Em conformidade com o Decreto nº 11.016/2022 – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, são diretrizes ...

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457941200901643
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Maripá - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.016/2022 - Cadastro Único para Programas Sociais
Em conformidade com o Decreto nº 11.016/2022 – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, são diretrizes do CadÚnico:

I. A responsabilidade do responsável pela unidade familiar pela declaração dos dados referentes a todos os membros da sua família.
II. O uso para a articulação e a integração de políticas públicas, em todas as esferas de Governo.
III. A displicência pela segurança da informação.

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