O Prefeito encaminha projeto de lei à Câmara Municipal, em que há o seguinte dispositivo, instituindo gratificação: Art....

Um jornalista requereu à autoridade municipal competente informações a respeito do valor efetivamente gasto pela Prefeitura com despesas de publicidad...

Considere as seguintes afirmativas: I. Diferentemente do regime constitucional aplicável aos juízes, não há, em face do texto constitucional, vedação ...

De acordo com a disciplina constitucional a respeito do direito à educação,

Aos servidores titulares de cargos efetivos dos Estados é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição ...

Em meio a reformas visando ampliar suas receitas, determinado Estado da federação cogita promover mudanças na legislação que disciplina a incidência e...

Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar:

Nos termos da Constituição da República, são vedados tanto aos magistrados quanto aos membros do Ministério Público:

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, em matéria de direitos políticos,

Lei estadual que versasse sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência:

O veto oposto pelo chefe do Executivo a projeto de lei