A Constituição Federal estabelece que, na hipótese de
o Tribunal de Contas da União constatar ilegalidade em
determinado ato praticado por órgão da administração,
ele deverá
A sustar de imediato o ato impugnado e assinar prazo para que o órgão promova a sua anulação e, se
não atendido, anular o ato impugnado, comunicando
a sua decisão ao Ministério Público do Tribunal de
Contas.
B deverá comunicar à presidência do Congresso
Nacional que procederá a sustação do ato diretamente, devendo, em seguida, determinar ao Poder
Executivo as medidas cabíveis.
C deverá sustar de imediato o ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao
Senado Federal, bem como ao Ministério Público,
para as providências cabíveis.
D assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se
não atendido, sustar a execução do ato impugnado,
comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e
ao Senado Federal.
E deverá promover a sustação do ato impugnado e
comunicar a decisão ao órgão da Administração,
assinalando prazo para que preste as devidas informações a respeito do caso.