A Constituição Federal de 1988 assegura aos tra...

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Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Compensação, Restituição e Reembolso | Sistemas de Previdência Social

A Constituição Federal de 1988 assegura aos trabalhadores – sejam da iniciativa privada, do serviço público ou militares – o direito de averbarem os tempos de contribuição de um regime em outro. E, como consequência dessa comutatividade, os regimes se compensam financeiramente. Tendo em vista tais institutos da contagem recíproca e da compensação previdenciária, assinale a afirmativa INCORRETA.

No caso dos militares federais e estaduais, a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição relativas aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.

O § 9º do art. 201 da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social, e destes entre si.

Segundo o Decreto nº 10.188/2019, é condição para processar a compensação previdenciária que o regime instituidor apresente ao regime de origem a cópia do registro, pelo Tribunal de Contas, do ato concessório da aposentadoria ou da pensão

por morte, quando couber.

O regime instituidor fica dispensado de comunicar ao regime de origem qualquer revisão no valor do benefício objeto da compensação financeira ou sua extinção total ou parcial nos casos em que a revisão decorrer de ordem judicial.

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