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Dos sete conselheiros que compõem o TCE/BA - cujos nomes devem ser submetidos à aprovação da Assembleia Legislativa -, quatro devem ser escolhidos pel...
No que diz respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.Basta a observância da legalidade estrita para que...
Acerca da disciplina constitucional atinente ao Congresso Nacional, julgue os itens a seguir.Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Naciona...
A respeito da organização do Estado brasileiro e do federalismo, julgue os itens que se seguem.O federalismo no Brasil é caracterizado como federalism...
De acordo com a CF, compete
A norma constitucional é uma sobrenorma, porque trata do conteúdo ou das formas que as demais normas devem conter, apresentando princípios que servem ...
Em relação aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir.Segundo o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, é reconhecida a l...
A respeito das normas de eficácia plena e limitada, julgue os itens seguintes.Uma norma constitucional que ainda necessita de edição de lei para estab...
Não pode haver controle judicial sobre a conveniência e oportunidade da intervenção da União em um Estado federado.
No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da CF e da jurisprudência do STF.É constitucional n...