De acordo com o texto constitucional, a administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
A Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de
Prefeito, poderá cumular o cargo, o emprego ou a função, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração;
B Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato
eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou
distrital, poderá cumular seu cargo, emprego ou função;
C O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas
atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, independentemente de qualquer
condição, reduzindo-se a remuneração do cargo de origem ao padrão do cargo em que readaptado;
D Todas as assertivas anteriores estão corretas.
E A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração;