Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200902167Com relação à Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II...1457941200902167Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorCom relação à Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal, é correto afirmar que:Aa classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto é de competência de todas as autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia.Bpoderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais.Cpoderá ser negado acesso à informação necessária à tutela administrativa de direitos fundamentais.Dnão é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópiaEo órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200015673Legislação FederalA tutela dos direitos coletivos em sentido amplo poderá ser exercida quando se tratar deQuestão 457941200114167Legislação FederalNos termos da Lei Complementar Federal n° 95/98, eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regularQuestão 457941200353925Legislação FederalA Lei no 12.984/14, que define crimes de discriminação dos portadores de HIV, expressamente considera crime:Questão 457941200645831Legislação FederalA Lei n° 10.436/02 reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão, determinando que sejam garantidas formas instit...Questão 457941200849979Legislação FederalAssinale a alternativa que corretamente discorra sobre aspectos da Lei Federal no 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).Questão 457941201375369Legislação FederalConsidere que Luana tem uma loja de roupas no Shopping Luxo e tem o hábito de não expor o preço das peças, atribuindo preços distintos ao mesmo item, ...Questão 457941201491760Legislação FederalA pena convencional, em caso de desfazimento de contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, para aquisição de unidade autônoma de condomínio...Questão 457941201717860Legislação FederalCom base no disposto na Resolução COFEN n.º 429/2012, que dispõe sobre o registro das ações profissionais no prontuário do paciente, e em outros docum...Questão 457941201896043Legislação FederalDeterminado cidadão solicita ao Município uma informação, que se constatou ser parcialmente sigilosa. Nessa hipótese, a Lei Federal n° 12.527/2011 est...Questão 457941201985455Legislação FederalConsiderando a doutrina e jurisprudência a respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que