Com relação à Lei n.º 12.527/2011, que regula o ac...

Q: Com relação à Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal, é correto a

A) a classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto é de competência de todas as autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia. | B) poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais. | C) poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela administrativa de direitos fundamentais. | D) não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia | E) o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

457941200902167

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Com relação à Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal, é correto afirmar que:

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