Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200902226Acerca do processo administrativo e seu julgamento, conforme disposição da Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirm...1457941200902226Ano: 2023Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos - Lei Complementar nº 34/2011 | Legislação Municipal de Santana de ParnaíbaAcerca do processo administrativo e seu julgamento, conforme disposição da Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirmar que Ano prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. Ba comissão de processo administrativo exercerá suas atividades com dependência e parcialidade aos seus princípios, não podendo determinar o sigilo, independentemente do caso relatado.Cas reuniões da comissão de julgamento serão registradas em atas que deverão conter o interrogatório, os depoimentos das testemunhas e detalhar as deliberações adotadas, salvo as exceções previstas.Dseus membros dedicarão tempo integral aos seus trabalhos, bem como não ficarão dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200177373Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Complementar n.º 34/2011, será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor que houver praticado, na atividade, falta puníve...Questão 457941200581931Legislação Municipal (São Paulo)Compete ao Poder Legislativo do Município de Santana de Parnaíba autorizar a(o)Questão 457941200603112Legislação Municipal (São Paulo)Conforme disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, a ação disciplinar quanto à suspensão prescreverá emQuestão 457941200686929Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com Lei Complementar n.º 34/2011, sobre o procedimento sumário para apuração de acumulação ilegal de cargos, analise as proposições abaixo. ...Questão 457941200968508Legislação Municipal (São Paulo)O Vereador que descumprir os deveres inerentes ao seu mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito, dentre outras, a medida disci...Questão 457941201006028Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o Código de Posturas do município de Santana de Parnaíba, para evitar a propagação de incêndios, deverá ser observado, nas queimadas, as...Questão 457941201052699Legislação Municipal (São Paulo)Em consonância ao artigo 61 da Lei n.º 2.370/2002, a taxa de administração para custeio do regime próprio de previdência não poderá exceder a ________...Questão 457941201380461Legislação Municipal (São Paulo)Em consonância com Lei Orgânica do Município de Sumaré, o Prefeito ficará suspenso de suas funções: I. quando fizer uso de imóveis municipais, em desa...Questão 457941201507309Legislação Municipal (São Paulo)Com base na Lei Complementar n.º 124/2004, a respeito das regras gerais para a concessão de aposentadorias, assinale a alternativa correta.Questão 457941201729287Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, quanto à advertência, a ação disciplinar prescreverá em