Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Decreto n.º 7.845, o Decreto n.º 7.724, e suas alterações.
A Lei n.º 12.527/2011 reconhece a obrigatoriedade de
consentimento para divulgação de informações pessoais
quando estas forem necessárias à prevenção ao diagnóstico
médico, quando o interessado estiver física ou legalmente
incapaz, com a finalidade única e exclusiva de tratamento
médico.