Conforme o Código de Posturas do Município de Este...

A) I, II, III e IV. | B) Apenas II e IV. | C) Apenas III. | D) Apenas I e II. | E) Apenas I.

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Esteio

Conforme o Código de Posturas do Município de Esteio, em relação à consideração das penalidades, são agravantes:

I. O dolo manifesto.

II. O exato cumprimento anterior dos deveres para com o fisco municipal.

III. A coação ou constrangimento de terceiros.

IV. O pagamento, voluntário e dentro do prazo, da penalidade, indenização e ressarcimento anteriores.

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Conforme o Código de Posturas do Município de Esteio, em relação à ...