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Em conformidade com o art. 2° da LC n° 101/00, a receita corrente líquida, excluídas as duplicidades, será apurada somando-se as receitas arrecadadas
Assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem destinação...
A respeito da gestão patrimonial dos entes federados, a Lei da Responsabilidade Fiscal permite
Assinale a alternativa correta, segundo a Lei Complementar n° 101/00.
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato adminis trativo normativo que fixem para ...
As receitas que são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações e que têm a finalidade principal de atender as necessidades pública...
De acordo com a Portaria MOG no 42/1999, o modelo de orçamento público que identifica as despesas em termos de funções, subfunções, programas, projeto...
O Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as provid...
De acordo com a Lei nº 10.028/00, deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecid...